TCU aponta legalidade em investigação da Receita Federal
Auditores-fiscais capixabas comemoram relatório que aponta legalidade no trabalho da equipe especial de combate a fraudes tributárias envolvendo autoridades dos três Poderes
O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou legalidade, legitimidade e eficiência da investigação aberta pela Receita Federal sobre movimentações financeiras de 133 autoridades da República e seus familiares. O relatório conclui que “não houve desvio de finalidade” na atuação da equipe especial de combate a fraudes tributárias. “As conclusões são de que as atividades não estão desatreladas do papel institucional da Receita Federal e obedecem aos critérios de legalidade, legitimidade e eficiência”, informa a equipe técnica.
A equipe especial de combate a fraudes tributárias (EPP Fraude) foi criada no ano de 2018 com o objetivo de analisar eventuais inconsistências fiscais envolvendo pessoas politicamente expostas, o que inclui servidores dos três Poderes. Dentre elas, figuraram as advogadas Roberta Rangel e Guiomar Feitosa – esposas dos ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, respectivamente.
Apelidada de Lava Jato da Receita, o trabalho da EPP Fraude passou a ser bombardeado após vazamento de dados fiscais sigilosos de Gilmar e de sua mulher. Após seguidas queixas do ministro, seu colega Alexandre de Moraes usou o inquérito das fake news para suspender a apuração fiscal e ainda afastou dois auditores-fiscais do Espírito Santo diretamente envolvidos no caso.
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco) afirma que o relatório do TCU corrobora tudo aquilo que os auditores-fiscais da Receita já sabiam. De acordo com o órgão, o documento considerou improcedentes as acusações de uso indevido e indiscriminado de recursos humanos e materiais na investigação. “O julgamento reconhece a importância e a imparcialidade do trabalho da Receita Federal”, afirma Luciano Teixeira, presidente da Delegacia Sindical Espírito Santo do Sindifisco.
Integrante da Equipe Especial, o auditor-fiscal capixaba Luciano Francisco Castro foi afastado de sua função no mês de agosto de 2019, após determinação monocrática do ministro Alexandre de Moraes, do STF, e só retornou às atividades três meses depois. Na época, em cumprimento à decisão, ele foi obrigado a entregar identidade funcional, notebook e token na unidade em que está lotado, em Vitória.
“Considero uma grande vitória para toda a categoria dos auditores, assim como uma vitória pessoal, pois sempre tive a consciência e a certeza de que o trabalho foi técnico e pautado por premissas como impessoalidade, transparência, justiça fiscal, retidão, legalidade e sem qualquer interesse político. O trabalho foi desafiador e inovador na Receita Federal, com o intuito de combater Ilícitos Tributários de agentes públicos”, disse Castro.
Segundo ele, o sentimento de derrota foi o descarte do trabalho realizado, tanto da seleção quanto das fiscalizações em andamento, devido à decisão judicial do STF, que mandou suspender estas atividades. “Grande parte não poderá mais ter prosseguimento em virtude da decadência. Espero que nossa instituição volte a promover trabalhos de tal envergadura com a finalidade de termos um país mais justo e íntegro”, avalia.
Roberta Barretto - Jornalista
