Ação do MPF pede recursos para que Instituto Estadual de Pesos e Medidas retome fiscalizações no Espírito Santo

Arte: Comunicação MPF

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública pedindo que o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) repasse os recursos necessários para que o Instituto Estadual de Pesos e Medidas (Ipem) do Espírito Santo retome as fiscalizações em todos os municípios do estado, o que não ocorre desde 2019.

É função do Ipem-ES fiscalizar produtos medidos na ausência do consumidor e aqueles que devem trazer, obrigatoriamente, a marca de certificação do Inmetro. Cabe ainda à autarquia verificar instrumentos de medição como balanças em supermercados e padarias, etilômetros (usados em blitzes de trânsito, por exemplo), radares, bombas de combustível, esfigmomanômetros (medidores de pressão) e outros, tanto no mercado quanto nos serviços públicos.

A partir de 2019, a União e o Inmetro deixaram de repassar ao Ipem-ES valores suficientes para que a autarquia prestasse o serviço de fiscalização e metrologia de forma adequada, isonômica e proporcional em todas as cidades do Estado.

Naquele ano, houve o descumprimento do contrato em vigor na época, o que culminou na ausência do repasse de R$ 1,9 milhão à autarquia estadual. O motivo, segundo o governo federal, foi um contingenciamento de verbas.

Em relação a 2020 e aos anos seguintes, houve uma mudança no convênio entre as entidades. Até então, o Ipem fazia a execução dos recursos e recebia do Inmetro 70% do valor total gasto no ano. Porém, a partir de 2020, os repasses do Imetro ao Ipem passaram a ser fixos, no valor de R$ 500 mil por mês, ou R$ 6 milhões por ano. 

Com o novo convênio, o repasse anual tornou-se bem inferior aos cerca de R$ 9 milhões praticados até 2018. Esse é considerado um valor mínimo ideal para que a autarquia estadual possa cumprir suas atividades.

Por isso, MPF pediu em tutela de urgência que a Justiça Federal determine ao Ipem que volte a fazer as fiscalizações de forma adequada e integral nos municípios do Espírito Santo. A liminar solicitada foi  negada pela Justiça que, no entanto, ainda vai julgar o mérito da ação. Ao Inmetro e à União, foi requerido que repassem ao Ipem os R$ 1,9 milhão que deixaram de ser pagos em 2019 e que, a partir de 2024, promovam repasses à autarquia estadual equivalentes àqueles feitos em 2018 (R$ 9 milhões  por ano) corrigidos.