Gandini aprova projeto que reforça direitos do consumidor e obriga informação sobre prazo de conserto
Projeto de Gandini reforça prazo legal para solução de defeitos. A informação tem de ser clara no protocolo, junto com data, horário e motivo do atendimento
A Assembleia Legislativa aprovou, na última terça-feira (17), o Projeto de Lei 285/2019, de autoria do deputado estadual Fabrício Gandini (PSD), que reforça os direitos do consumidor no Espírito Santo. A proposta segue agora para sanção do governador Renato Casagrande (PSB).
A medida altera a legislação vigente para obrigar empresas de assistência técnica a informarem, de forma clara e expressa no protocolo de atendimento, que o prazo máximo para conserto de produtos é de até 30 dias, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.
Além da data, horário e motivo do atendimento, o documento deverá trazer a informação sobre esse prazo legal — um direito que, segundo Gandini, ainda é desconhecido por grande parte da população.
“No mês do consumidor, conseguimos aprovar um projeto importante porque precisamos ampliar a defesa do cidadão. Muitas pessoas não sabem que a empresa tem 30 dias para resolver o problema. Quando essa informação estiver no protocolo, o consumidor passa a exercer esse direito”, destacou o deputado.
Caso o defeito não seja solucionado dentro do prazo, o consumidor poderá exigir a substituição do produto, a devolução do valor pago ou o abatimento proporcional no preço, conforme já estabelece a legislação federal.
Para Gandini, a proposta busca dar mais transparência às relações de consumo e reduzir conflitos entre clientes e empresas, especialmente no pós-venda.
“Infelizmente, no Brasil, as relações de consumo ainda são muito conflituosas. A inclusão dessa informação pode ajudar o consumidor a conhecer melhor seus direitos e cobrar uma resposta mais rápida das empresas”, afirmou.
O parlamentar também ressaltou que a iniciativa surge diante do grande volume de reclamações envolvendo assistência técnica e demora na solução de problemas.
Com a nova regra, a expectativa é fortalecer a proteção ao consumidor e estimular uma mudança de cultura no atendimento pós-venda, tornando as relações mais equilibradas e transparentes.
Gandini observa terno novo em loja: se empresa não resolver problema, consumidor pode exigir um produto novo ou receber seu dinheiro de volta.
Crédito Assessoria de imprensa
Por Gleberson Nascimento