Assembleia publica edital para eleição do novo Conselheiro do Tribunal de Contas do Espírito Santo
Assembleia publica edital para eleição do novo Conselheiro do Tribunal de Contas do Espírito Santo.
Cumprindo decisão do STF, a escolha será realizada por votação secreta. O candidato indicado deverá atender aos requisitos constitucionais para a nomeação.
O presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, deputado Marcelo Santos (Podemos), anunciou hoje, 28 de fevereiro, em comunicado oficial, a publicação do edital com o regulamento para a eleição do novo Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). A nova nomeação preencherá a vaga deixada no início do ano pelo Conselheiro Sérgio Manoel Borges, que se aposentou após 10 anos de serviços prestados no Tribunal.
A resolução do edital se deu após intensas conversas com representantes de diversas instituições e Poderes do Estado. Para o presidente, o consenso entre os deputados é fundamental para que não haja ruptura dentro do Parlamento e ressalta a necessidade de assegurar que o escolhido mantenha uma atuação exemplar, contribuindo para a coesão interna da Corte de Contas e sendo referência entre os Tribunais de Contas do Brasil. “Além de agregar, queremos garantir que o novo nome tenha também capacidade de observar e julgar as contas nos tempos atuais, com responsabilidade, transparência, lisura e sensibilidade”, acrescentou o parlamentar.
Além disso, o Presidente da Assembleia destaca a relevância desse processo para o futuro do TCE-ES e para estabilidade nas finanças públicas estaduais, salientando a transparência e legitimidade que nortearão a eleição, já que se trata de uma vaga de livre indicação da Ales.
Por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), a escolha será conduzida por votação secreta. O candidato, cuja indicação virá por um Deputado Estadual, bancada partidária ou pela Mesa Diretora, deverá atender aos requisitos constitucionais, que são: ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; possuir idoneidade moral e reputação ilibada; ter notórios conhecimentos jurídicos, ou contábeis, ou econômicos e financeiros ou de administração pública, com mais de dez anos de exercício de função, ou de cargo público, ou de efetiva atividade profissional nas áreas referidas. Este método assegura transparência e conformidade legal na seleção do futuro representante da Corte de Contas capixaba.
O Edital completo, apresentando todas as informações sobre o processo de escolha do novo conselheiro, foi publicado na Edição Extra do Diário do Poder Legislativo na tarde do dia 28 de fevereiro de 2024. O período para realizar inscrições será até a próxima segunda-feira, dia 04 de março.
