Deputada Raquel Lessa defende isenção de taxa de renovação de carteira de motorista para idoso

Projeto de Lei foi aprovado na Comissão de Justiça e concede a isenção do pagamento de taxas estaduais de renovação da carteira nacional de habilitação para pessoas acima de 65 anos.
O Projeto foi aprovado por unanimidade na Comissão de Justiça nesta terça-feira, 13/06, e trata de isentar do pagamento das taxas de renovação da carteira nacional de habilitação para idosos de baixa renda e maiores de 65 anos de idade. O PL abrange, inclusive, os exames médicos que eventualmente sejam estabelecidos para a renovação.
De acordo com a deputada, o custo dos exames exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro aliado à emissão de novos documentos pesa no bolso dos cidadãos idosos. A lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso – assegurou aos maiores de 60 anos uma série de direitos, como a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, contudo, aqueles que dirigem não foram contemplados. O projeto ainda realça que a partir dos 65 anos de idade, o idoso é obrigado a renovar a CNH a cada três anos, desembolsando de forma mais frequente e reiterada os custos para renovação em relação às pessoas com menor idade. “Isso para as pessoas idosas de baixa renda e que, em grande parte, gastam uma quantidade significativa dos seus recursos financeiros com a aquisição de medicamentos as onera sobre medida. É o que pretendemos com a nossa proposição abolir. Tentar dar uma aliviada no orçamento do capixaba que muitas vezes conta com uma aposentadoria reduzida. Sem esquecer que uma pessoa de 65 anos também pode trabalhar como motorista e depender desse documento como ferramenta de trabalho” defende a deputa Raquel Lessa.
O projeto segue para análise na Ales. Acompanhe no site al.es.gov.br.