PRE/ES: Confira os registros de candidaturas impugnados no Espírito Santo
MP Eleitoral ajuizou 29 ações de impugnação; 23 permanecem em andamento
O Ministério Público Eleitoral no Espírito Santo ajuizou 29 ações de impugnação de registros de candidaturas no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-ES), sendo uma ao cargo de suplente de senador; duas para o cargo de deputado federal; e 26 para o cargo de deputado estadual. Dessas, 23 permanecem em andamento nesta quinta-feira, 1º de setembro.
Entre os motivos das impugnações estão candidatos cujos direitos políticos estão suspensos (art. 15, Inc. V e Inc. III da Constituição Federal); candidatos cujas contas foram rejeitadas (art. 1º, Inc. I, alínea g da LC nº 64/90); candidatos com condenação criminal transitada em julgado (art. 1º, Inc. I, alínea e da LC nº 64/90); ausência de desincompatibilização tempestiva (art. 1º, Inc. II, alínea l da LC nº 64/90); candidatos condenados em Ação de Improbidade Administrativa (art. 1º, I, alínea l da LC nº 64/90); candidaturas com ausência de quitação eleitoral – Contas julgadas não prestadas; incompatibilidade com o oficialato (art. 1º, Inc. I, alínea f da LC nº 64/90) e candidatos demitidos serviço público (art. 1º, Inc. I, alínea o da LC nº 64/90).
Alguns dos candidatos que tiveram o registro impugnado já regularizaram sua situação perante o TRE, ou houve pedido do próprio Ministério Público de improcedência da ação, e já estão aptos a participar do pleito de 2022. Outros, no entanto, continuam com a candidatura impugnada pelo MP Eleitoral.
Confira a lista das candidaturas que permanecem impugnadas até esta quinta-feira (1º) no arquivo em anexo.
Anny Giacomin e Rhuana Ribeiro
Ministério Público Federal no Espírito Santo
| CANDIDATO | PROCESSO | CARGO | MOTIVAÇÃO |
1 | Reginaldo dos Santos Quinta | 0600531-40.2022.6.08.0000 | Deputado Estadual | Ausência de condições de elegibilidade (Suspensão de direitos políticos – art. 15, Inc. V da CF – trânsito em julgado Ação de Improbidade Administrativa) e Inelegibilidades (Contas julgadas irregulares, Art. 1º, Inc. I, alínea g da LC nº 64/90). |
2 | José de Oliveira Camillo | 0600994-79.2022.6.08.0000
| Deputado Estadual | Contas julgadas irregulares (art. 1º, Inc. I, alínea g da LC nº 64/90) e condenação em Ação de Improbidade Administrativa (art. 1º, I, alínea l da LC nº 64/90). |
3 | Paulo Roberto Moreira Leite | 0601001-71.2022.6.08.0000 | Deputado Estadual | Causa de inelegibilidade (condenação criminal transitada em julgado, art. 1º, Inc. I, alínea e da LC nº 64/90). |
4 | Solange Fernandes Moraes | 0601057-07.2022.6.08.0000 | Deputado Estadual | Causa de inelegibilidade (condenação criminal transitada em julgado, art. 1º, Inc. I, alínea e da LC nº 64/90). |
5 | José Carlos de Oliveira | 0601090-94.2022.6.08.0000 | Deputado Estadual | Ausência de condição de elegibilidade (Suspensão de direitos políticos aplicada em Ações de Improbidade Administrativa) e Inelegibilidade (Condenação criminal por decisão de órgão colegiado e condenações em Ações de Improbidade Administrativa. |
6 | Francisco de Assis Portela Milfont | 0600960-07.2022.6.08.0000 | Deputado Estadual | Contas julgadas irregulares – Art. 1º, Inc. I, alínea g da LC nº 64/90 |
7 | Tobias Santos Cometti | 0600968-81.2022.6.08.0000 | Deputado Estadual | Condenação criminal órgão colegiado (art. 1º, Inc. I, alínea e da LC nº 64/90). |
8 | Cristiano Novaes Coelho | 0600972-21.2022.6.08.0000 | Deputado Estadual | Condenação criminal transitada em julgado (art. 1º, Inc. I, alínea e da LC nº 64/90). |
9 | Ivani Coelho Andrade | 0600474-22.2022.6.08.0000 | Deputado Estadual | Ausência de desincompatibilização. |
10 | Jardel Vieira Machado Nunes | 0600828-47.2022.6.08.0000 | Deputado Estadual | Condenação em ação de improbidade administrativa transitada em julgado (art. 1º, Inc. I, alínea l da LC64/90). |
11 | Antonio Belmiro Goncalves | 0601023-32.2022.6.08.0000 | Deputado Estadual | Ausência de quitação eleitoral. Contas julgadas não prestadas. |
12 | Marcelino Ayub Fraga | 0600481-14.2022.6.08.0000 | Deputado Estadual | Condenação em ação de improbidade administrativa – decisão colegiada (art. 1º, Inc. I, alínea l da LC64/90). |
13 | Nilton Gomes Oliveira | 0600616-26.2022.6.08.0000 | Deputado Estadual | Condenação em ação de improbidade administrativa – transitada em julgado (art. 1º, Inc. I, alínea l da LC64/90). |
14 | Cleone Jose Lordelo Batista | 0600651-83.2022.6.08.0000 | Deputado Estadual | Condenação criminal transitada em julgado (art. 1º, Inc. I, alínea e da LC nº 64/90). |
15 | Elias Kiefer | 0600726-25.2022.6.08.0000 | Deputado Estadual | Contas julgadas irregulares – Art. 1º, Inc. I, alínea g da LC nº 64/90. |
16 | Josue Pereira Perpetua | 0600838-91.2022.6.08.0000 | Deputado Estadual | Ausência de quitação eleitoral. Contas julgadas não prestadas e não regularizadas. |
17 | Fernando Cezar Miranda De Castro David | 0600983-50.2022.6.08.0000 | Deputado Estadual | Incompatibilidade com o oficialato. Art. 1º, Inc. I, alínea f da LC nº 64/90. |
18 | Henrique Zanotelli de Vargas | 0600988-72.2022.6.08.0000 | Deputado Estadual | Demissão do serviço público. Art. 1º, Inc. I, alínea o da LC nº 64/90. |
19 | Antonio de Oliveira Neto | 0601080-50.2022.6.08.0000 | Deputado Estadual | Contas julgadas irregulares – Art. 1º, Inc. I, alínea g da LC nº 64/90. |
20 | Daniel Santos da Cruz | 0601163-66.2022.6.08.0000 | Deputado Estadual | Suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado(art. 15, Inc. III, CF). |
21 | Pedro Camargo Turini | 0601040-68.2022.6.0000 | Deputado Estadual | Condenação criminal transitada em julgado ( art. 1º, Inc. I, alínea e da LC nº 64/90) . |
22 | Manoel Casado de Brito | 0601062-29.2022.6.08.0000 | Deputado Federal | Condenação criminal órgão colegiado ( art. 1º, Inc. I, alínea e da LC nº 64/90). |
23 | Solange Siqueira Lube | 0601187-94.2022.6.08.0000 | 1º Suplente de Senador | Contas julgadas irregulares – Art. 1º, Inc. I, alínea g da LC nº 64/90. |
