​Prefeitura e UVV vão regularizar edificações em áreas de interesse social

A Prefeitura de Vila Velha segue avançando em políticas públicas de assistência técnica em habitações para garantir o registro em cartório de edificações localizadas em terrenos contemplados com a regularização fundiária de interesse social, dentro do Programa Habita VV – Moradia Legal. O projeto piloto vai contemplar 112 moradias do Residencial Ewerton Montenegro Guimarães, em Ataíde. Na primeira etapa, seis famílias vão receber assistência técnica para o reconhecimento de edificação construída, o que garantirá o registro em cartório de imóveis. Tudo será feito sem custo para os moradores. 
 
A medida inédita é fruto de um acordo de cooperação técnica celebrado, na quinta-feira (9), entre a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade e a Universidade Vila Velha (UVV), por meio do Núcleo de Estudos e Práticas de Arquitetura e Urbanismo, Engenharia Civil e Design de Produtos – NEP.
 
Alunos dos cursos de Engenharia e Arquitetura da UVV, sob a supervisão dos professores, irão até o Residencial Ewerton Montenegro Guimarães, acompanhados da equipe técnica da prefeitura, para o trabalho de reconhecimento das seis edificações já construídas que serão contempladas pelo programa, beneficiando mais de 30 pessoas nesta primeira fase. Ao final, todas as moradias desse residencial serão beneficiadas pelo programa.
 
A ação municipal faz parte do Projeto de Reconhecimento de Edificação Construída (PREC), que compõe o Programa Habita VV – Moradia Legal, em observância às legislações referentes à Habitação de Interesse Social, com base nas leis federais n°13.465/2017 (Reurb) e nº 11.888/2008 (ATHIS), essa última assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita. Dessa forma, o programa tem como objetivo a elaboração e formalização de projetos de regularização de edificações da população que atenda aos critérios da legislação, em áreas contempladas com regularização fundiária de interesse social.
 
Dignidade

A secretária de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade de Vila Velha, Adriana Peixoto Miguel, ressaltou a importância da iniciativa e da parceria com a UVV.
 
“Essa é uma iniciativa importante da gestão do prefeito Arnaldinho Borgo, que vai levar mais dignidade e qualidade de vida aos moradores do Residencial Ewerton Montenegro Guimarães, que já tiveram a titularidade da área garantida pelo Programa de Regularização Fundiária Urbana de Vila Velha (Reurb VV). Agora, a prefeitura, em parceria com a UVV, vai viabilizar assistência técnica para que as edificações irregularmente construídas sejam regularizadas, o que possibilitará o registro do imóvel em cartório. E tudo de graça para as famílias contempladas pelo programa”, explicou.
 
A reitora da UVV, Denise Endringer, destacou que a instituição tem um papel social relevante e atuará sempre em parcerias que visam à consolidação de políticas públicas que transformam para a melhor a vida das pessoas. “Temos responsabilidade com o município de Vila Velha. O acordo de cooperação vai viabilizar a transformação social. Nosso corpo docente e os alunos estão focados em ajudar e a levar mais qualidade de vida aos cidadãos”, afirmou.
 
O professor de Arquitetura da UVV e coordenador do projeto de extensão Adote Uma Casa – Assessoria NEP, Clovis Aquino, também elogiou a parceria institucional.  
 
“Essa é uma ação de extensão com inovação social. O Núcleo de Estudos e Práticas (NEP) da UVV vai atuar para agilizar os processos de regularização de imóveis em terrenos já regularizados pelo município. É uma inovação social, que atende aos parâmetros do desenvolvimento sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU), na Agenda 2030. Um projeto pioneiro que contemplará famílias de áreas de regularização fundiária de interesse social que não têm condições de arcar com os custos de elaboração de projetos das edificações já existentes”, destacou.
 
A assinatura do acordo de cooperação técnica, realizada na UVV, em Boa Vista, contou ainda com as participações do subsecretário de Controle Urbano e Habitação de Vila Velha, Flávio Henrique Ferreira Harduim, da gerente de Políticas Habitacionais, Leida Moreira, da arquiteta Michelle Arina de A. Dalvi e da assistente social Angélica do N. Martins.
 
Pela UVV, também prestigiaram a solenidade o pró-reitor de Pesquisa, Alessandro Coutinho, a coordenadora do Curso de Arquitetura, Priscila Loureiro, Melissa Ramos da Silva Oliveira e o mestrando Mateus Zon.
 
Critérios do Programa Habita VV – Moradia Legal
 
Em conformidade com a Lei Federal 11.888/2008 (Lei de Assistência Técnica Pública e Gratuita), o morador de Vila Velha a ser contemplado deverá atender aos seguintes critérios:

– Possuir renda mensal de até três salários mínimos;
– Moradia própria;
– Área total edificada não ultrapasse a 70 m²;
– O terreno deverá atender a área máxima de 250 m² e estar localizado em área de interesse social, de preferência em Zona Urbana caracterizada no Plano Diretor Municipal como Zona Especial de Interesse Social (Zeis), desde que não esteja em área de risco e/ou de proteção ambiental;
– A edificação deve ser de uso residencial unifamiliar;
– A edificação deve atender às limitações de gabarito de dois pavimentos e altura máxima de nove metros, e a área máxima construída de 70 m².