Em função das eleições municipais de 2024, os canais de comunicação e divulgação da Prefeitura de Cariacica serão adaptados durante o período que começa no dia 5 de julho. As redes sociais oficiais da prefeitura e a seção de notícias deste portal institucional serão suspensas temporariamente.

Os ajustes são necessários para atender às exigências impostas pela legislação eleitoral. O período compreende os três meses que antecedem o primeiro turno das eleições, dia 6 de outubro, e pode ser prorrogado até o dia 27 de outubro, em caso de segundo turno.

A lei que estabelece as normas para as eleições dispõe, dentre outras questões, sobre condutas vedadas aos agentes públicos durante os pleitos eleitorais. Uma das vedações trata da publicidade institucional.

De acordo com a lei (em seu artigo 73, inciso VI, alínea b), é vedado ao agente público, nos três meses que antecedem o pleito (com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado), a autorização de publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.

Fonte site da PMC