CCJ aprova admissibilidade da PEC dos Pedagogos
A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (26), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 70/2015, do deputado federal Sérgio Vidigal (PDT-ES) que garante o direito aos pedagogos acumularem dois cargos, mesmo os que não atuam como professores.
“Hoje, a PEC dos Pedagogos deu mais um passo importante com a aprovação de sua admissibilidade. A partir de agora, vamos trabalhar pela criação da comissão especial, dialogar e garantir mais direitos a esses profissionais da educação”, comemorou Sérgio Vidigal.
Assim, será criada uma comissão especial para que a proposta seja analisada, em seguida será analisada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Após esta fase, vai para o Senado Federal e, caso não receba emenda, vai para sanção presidencial.
“É preciso entender que dentro da nova ordem legal e dos novos paradigmas educacionais, as funções de magistério correspondem tanto às atividades de docência como às de suporte pedagógico, como a direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional”, explica Vidigal.
Entenda a proposta
De acordo com a Constituição Federal, somente professores, desde que acumulem cargo de professor ou outro de nível técnico ou científico estão garantidos por lei.
Assim, profissionais do magistério que não atuam diretamente na sala de aula, acabam enfrentando os tribunais para buscar o mesmo direito.
“A implantação desta alteração constitucional dará mais segurança jurídica aos profissionais que exercem as funções de magistério voltadas para o suporte direto à docência, evitando-se o desgaste de constantes ações judiciais”, comentou Vidigal.
Histórico
Vidigal protocolou a PEC em 2015, mas devido à intervenção federal no Rio de Janeiro, em 2018, não pode ser analisada.
Com mudança de legislatura, a proposta foi arquivada, conforme regimento interno da Câmara dos Deputados, e em 2019, o deputado solicitou o desarquivamento da proposta.
Stéfane Rodrigues – Assessora de Comunicação
