VITÓRIA PARA O SETOR DO TRANSPORTE ESCOLAR!

Nas paralisações que ocorreram durante a pandemia da covid-19, muitas empresas e cooperativas de Transporte Escolar contratadas pela administração pública foram prejudicadas por causa da suspensão das aulas, o que dificultou financeiramente o setor, cujos profissionais dependem integralmente dessa renda.

Diante desta situação, encaminhei uma consulta ao Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES), juntamente com a Comissão do Cooperativismo e a OCB-ES, buscando informações quanto a legalidade do uso destes meios para a realização das entregas de atividades impressas aos alunos da rede pública de educação.

Com o posicionamento favorável do TCES, tal parecer auxilia juridicamente os gestores municipais a tomarem as suas decisões. Neste sentido, estaremos encaminhando ofício a todas as Prefeituras do estado, para que ajam em socorro destes profissionais!

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