A experiência da Secretaria de Finanças da Prefeitura de Vila Velha, na avaliação imobiliária e definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), foi destaque no 3º Encontro Técnico Controle da Receita Municipal. O evento foi realizado na Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES).
Com o tema “Preparando os municípios capixabas para os desafios da Reforma Tributária”, o encontro, que aconteceu na quinta (30) sexta-feira (31), reuniu especialistas, auditores fiscais e gestores públicos para debater os impactos do novo sistema tributário e apresentar soluções voltadas ao fortalecimento da arrecadação e da gestão fiscal dos municípios.
Aspectos técnicos da avaliação imobiliária
Representando Vila Velha, o auditor fiscal da Secretaria Municipal de Finanças, Sérgio Fassbender de Rezende Filho, ministrou uma oficina sobre “Avaliação Imobiliária e o Arbitramento da Base de Cálculo do ITBI”, na qual apresentou aspectos técnicos relacionados à avaliação de imóveis e compartilhou a experiência positiva desenvolvida pelo município, que agora também já está sendo adotada como referência por outras cidades capixabas.
Durante a oficina, Fassbender destacou que decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidaram o entendimento de que a base de cálculo do ITBI deve refletir o valor de mercado do imóvel, impedindo que os municípios substituam, de forma automática, o valor declarado pelo contribuinte por um valor definido unilateralmente pela administração pública.
Jurisprudência
“A jurisprudência deixa claro que o arbitramento da base de cálculo continua sendo um instrumento legal, mas somente pode ocorrer em situações excepcionais, mediante procedimento administrativo regular, com fundamentação técnica, contraditório e ampla defesa. Isso fortalece a segurança jurídica tanto para a administração pública quanto para os contribuintes”, explicou o auditor fiscal Sérgio Fassbender.
Segundo ele, a correta avaliação imobiliária deve seguir critérios técnicos previstos nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), considerando fatores como localização, padrão construtivo, estado de conservação, infraestrutura urbana e características específicas de cada imóvel.
“Avaliações baseadas apenas em tabelas genéricas dificilmente refletem o valor real de mercado. Quanto mais qualificada for a avaliação, maior será a legitimidade da tributação e menor a possibilidade de judicialização”.
Capacitação de servidores
O encontro teve como objetivo capacitar servidores municipais para compreender e aplicar, de forma técnica e prática, os impactos da Reforma Tributária na gestão das receitas públicas. Ao longo dos dois dias, especialistas discutiram os efeitos do novo modelo de tributação sobre Estados e municípios, mecanismos de fiscalização, prevenção à omissão de receitas e estratégias para aprimorar o controle da arrecadação.
Durante os debates, também foi destacado que o Espírito Santo ocupa posição estratégica na implementação da Reforma Tributária. Com a mudança do modelo de distribuição das receitas, que passa a privilegiar os municípios onde ocorre o consumo, cidades como Vila Velha tendem a ampliar sua participação na arrecadação, enquanto outros municípios poderão enfrentar redução de receitas, exigindo planejamento e aperfeiçoamento da gestão fiscal.
Reconhecimento
A secretária municipal de Finanças de Vila Velha, Adinalva Prates, destacou que o compartilhamento da experiência de Vila Velha reflete o reconhecimento do trabalho técnico desenvolvido pela gestão tributária municipal. Adinalva representa os municípios capixabas no Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS, colegiado responsável por definir as diretrizes, aprovar as normas, supervisionar a execução orçamentária e assegurar o cumprimento das competências atribuídas pela legislação nacional no contexto da Reforma Tributária.
Ela também reforçou a importância da cooperação entre os municípios, diante das mudanças promovidas pela Reforma Tributária: “A participação de Vila Velha no 3º Encontro Técnico Controle da Receita Municipal comprova que estamos construindo soluções técnicas capazes de fortalecer a gestão tributária municipal. Compartilhar conhecimentos e boas práticas é fundamental para que os municípios enfrentem os desafios da Reforma Tributária com mais eficiência, transparência e segurança jurídica”, afirmou a secretária.
