Atenção portadores de necessidades especiais.

De acordo com regulamentação federal, os portadores de necessidades especiais têm direito garantido a receber isenção de alguns tributos na compra de um veículo 0 km. 🚗

Na maioria dos casos, a redução do valor dos veículos é significativa e garantia da locomoção e da qualidade de vida de muitas pessoas. 📉

👩‍🦯🧑‍🦯 Muitos deficientes visuais possuem a chamada visão monocular, que nada mais é do que o problema em apenas um dos olhos. Acontece que a lei que garante o benefício fiscal na aquisição de veículos é pouco clara a respeito desta classificação de pessoas, exigindo que elas tenham seu direito alcançado apenas via poder judiciário. ⚖️

Entendendo as dificuldades burocráticas destes cidadãos, apresentei o Projeto de Lei nº459/2020, que vai solucionar esse problema concedendo o benefício fiscal de isenção de IPVA e ICMS para quem possui deficiência monocular na aquisição de veículo automotor de antemão, sem precisar ingressar com a ação judicial, reduzindo a burocracia do Estado; garantindo a celeridade; a eficiência e o direito desses cidadãos!✅

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