Reforma tributária – A questão federativa nos PLPs 68 e 108/2024

Projetos de lei complementares que tratam da reforma tributária dos impostos sobre o consumo A EC (Emenda Constitucional) 132/2023 previu a substituição do ICMS, ISS, PIS e COFINS por um novo sistema de tributação do consumo, mais simples, racional e alinhado…




















