Política de proteção do ar passa em Justiça

Proposta traz uma série de normas voltadas para a melhoria da qualidade do ar no Espírito Santo

Deputados Lucas Scaramussa, Mazinho dos Anjos e Janete de Sá em reunião no Plenário Dirceu Cardoso / Foto: Ellen Campanharo

Das 11 iniciativas presentes na pauta da Comissão de Justiça, nove delas foram aprovadas. Destaque para o Projeto de Lei (PL) 494/2022, de Gandini (Cidadania), que estabelece Política, Normas e Diretrizes de Proteção da Qualidade do Ar Atmosférico no Espírito Santo. A reunião ordinária foi realizada na tarde desta terça-feira (9) na Assembleia Legislativa (Ales).

A matéria determina que todas as diretrizes e padrões relacionados à política de qualidade do ar devem seguir os mais atuais da Organização Mundial da Saúde (OMS). Além disso, que a gestão da qualidade do ar terá a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama) como órgão gestor e o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) como órgão executor.

Também estabelece os princípios e objetivos da política, os instrumentos, os padrões de qualidade do ar e as fontes, aborda a avaliação de impacto ambiental, o licenciamento ambiental, trata do inventário de emissões, versa sobre incentivos fiscais, financeiros e creditícios; e das proibições.

Fotos da reunião

Relatório

O relator Lucas Scaramussa (Podemos) acatou três emendas elaboradas pela Procuradoria da Casa e deu parecer pela constitucionalidade. O relatório foi acompanhado pelos integrantes do colegiado. “É um tema que será ainda muito discutido nesta Casa”, disse. Mazinho dos Anjos (PSDB), presidente da comissão, ressaltou que o parecer da Procuradoria foi “muito bem fundamentado”.

Dentre as emendas, a primeira suprime diversos itens da proposição; a segunda modifica o texto que trata das proibições referentes à emissão de poluentes, retirando trecho que vedava a renovação de licenças para quem descumprir parâmetros de licenças ambientais concedidas anteriormente; e a terceira determina que caso o projeto vire lei a nova legislação deve entrar em vigor 45 dias após a publicação em diário oficial.

Combustível

Foi acolhido durante a reunião, ainda, o PL 25/2023, de Vandinho Leite (PSDB), que obriga os postos de combustíveis a realizarem teste de qualidade no combustível líquido, quando o consumidor solicitar, conforme previsto na Resolução 9/2007, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O relator foi o deputado Denninho Silva (União).

Todos os projetos aprovados seguem agora para os demais colegiados da Assembleia, com exceção dos terminativos, que são concluídos na própria comissão, como os que tratam de declaração de utilidade pública de entidades, denominação de rodovias e ciclovias, criação de datas comemorativas e de semanas de conscientização.

Confira como ficou a Ordem do Dia:

1. Projeto de Lei (PL) 399/2019, do Capitão Assumção (PL), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em Estabelecimentos de Ensino Particular, como Creches ou Similares, no âmbito do Estado do Espírito Santo. Aprovada a redação final;
2. Projeto de Lei (PL) 250/2019, do Capitão Assumção (PL), que obriga os hospitais públicos e privados, clínicas, consultórios e congêneres a comunicarem às delegacias de polícia quando ocorrer atendimento em suas unidades de Pronto Atendimento os casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas e sexuais no Espírito Santo. Aprovado;
3. Projeto de Lei (PL) 128/2020, do Capitão Assumção (PL), que dispõe sobre a expropriação de imóveis utilizados como clínicas clandestinas de aborto e sua destinação para o financiamento de programas de saúde pública neonatal e assistência às gestantes. Baixado de pauta;
4. Projeto de Lei (PL) 170/2021, de Iriny Lopes (PT), que institui e define diretrizes para a Política Pública “Menstruação Sem Tabu” de Conscientização sobre a Menstruação e a Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos. Prazo;
5. Projeto de Lei (PL) 468/2022, do Delegado Danilo Bahiense (PL), que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 10.976/2019, declarando de utilidade pública a Associação Anjos da Praia (AAPES). Aprovado;
6. Projeto de Lei (PL) 276/2023, de Mazinho dos Anjos (PSDB), que acrescenta item ao Anexo II da Lei 10.975/2019, denominando Rodovia Alberto Nemer a partir do trevo da Rodovia ES-261 do município de Santa Teresa (no distrito chamado Penha) até o marco da divisa com o município de Santa Leopoldina. Aprovado;
7. Projeto de Lei (PL) 25/2023, de Vandinho Leite (PSDB), que dispõe sobre cumprimento da Resolução ANP 9/2007, que obriga os postos de combustíveis a realizarem teste de qualidade no combustível líquido, quando o consumidor solicitar. Aprovado;

8 Projeto de Lei (PL) 185/2023, de Janete de Sá (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte  de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras providências. Aprovado;

9. Projeto de Lei (PL) 191/2023, do Delegado Danilo Bahiense (PL), que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 11.212/2020, instituindo o Dia do Genealogista, a ser comemorado anualmente no dia 12 de junho. Aprovado;
10. Projeto de Lei (PL) 159/2023, de Marcelo Santos (Podemos), que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 10.976/2019, declarando de utilidade pública o Clube de Pesca Santo Antônio, localizado no município de Vitória. Aprovado;
11. Projeto de Lei (PL) 494/2022, de Gandini (Cidadania), que estabelece Política, Normas e Diretrizes de Proteção da Qualidade do Ar Atmosférico no âmbito do Estado do Espírito Santo. Aprovado.

Por Gleyson Tete, com edição de Nicolle Expósito